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A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do n.º 5 do art. 15.º da Lei 67/2007
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de Miguel Bettencourt da Camara

✅ Editor: Coimbra Editora

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Descrição:

No presente estudo é baseado em um tema que tem tanto de micro -, trans-disciplinar e de alta intensidade técnicos e jurídicos (para revelar a essência de um novo instituto resultantes da recente alteração da lei para o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas). Este é um teste de uma norma está na necessidade da RRCEEP (o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas), ou, mais precisamente, no topo, o que é referido no nº. 5 do art. 15.De o RRCEEP. É da responsabilidade do fato de uma omissão na lei, embora, na sua forma atual, a confinar este assunto, com muito potencial inexplorado, em caso de incumprimento das disposições da legislação necessária para tornar possível as regras da constituição. Em geral, é uma história que tem algo a ver com o direito administrativo, especificamente o contencioso da responsabilidade, por parte do público. Ele mostra uma perigosa limitação do âmbito de aplicação do artigo 22.De a Constituição.

Gênero: Direito Civil
Autor: Miguel Bettencourt da Camara
Editor: Coimbra Editora
Coleção: —–
Número de Páginas: 176
Idioma: Português
Ano: —–
Formato: ePub, MOBI, Pdf e Kindle
ISBN: 9789723219401

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