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O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade – Problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica angolana
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de Rosa Maria Guerra

✅ Editor: Universidade Católica

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Descrição:

Este trabalho é uma contribuição para a compreensão das normas constitucionais e as disposições legais que estão por trás do surgimento e manutenção do recurso extraordinário de inconstitucionalidade no sistema jurídico e constitucional. Angolanos, que ainda estão ao alcance daqueles que fazem pouco em matéria constitucional. Com essa abordagem, prevê-se a abertura de uma oportunidade para discutir os problemas relacionados à configuração, ao regime e à natureza jurídica do recurso extraordinário da inconstitucionalidade, como mecanismo de defesa de direitos específicos. liberdades e garantias.

Gênero: Direito Constitucional
Autor: Rosa Maria Guerra
Editor: Universidade Católica
Coleção: —–
Número de Páginas: —–
Idioma: Português
Ano: —–
Formato: ePub, MOBI, Pdf e Kindle
ISBN: 9789725405703

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