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Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas – Anotado
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de Carlos Cadilha

✅ Editor: Coimbra Editora

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Descrição:

O comentário, que é apresentado ao público, é o resultado de muitos anos de intenso trabalho de estudo e análise da nova lei, o que acaba por consagrar, apenas com ligeiras alterações, soluções legislativas, que já fez a proposta de Lei n. 95/VIII, escrito no século XIV Governo Constitucional, e, como todos sabemos, era parte dela, bem como as propostas de Lei nº. 92/VIII (referente ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos) 93/VIII (relativa ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), a reforma do procedimento administrativo. O novo texto da lei não está livre de dificuldades de interpretação, tendo em mente que é um acto que, em grande medida, a inovação, não só no que respeita ao regime de responsabilidade para o exercício da função judicial e o político, o legislativo, e que, pela primeira vez, é posta no lugar em termos de sistemática, em conformidade com a lei nacional, mas também a respeito da responsabilidade da função administrativa, onde há uma profunda reforma do regime do antigo Decreto-Lei nº. 48 051, de 21 de novembro de 1967, que agora é revogado. Por esta razão, também, as soluções propostas na nota de cada uma das disposições da lei são cumpridas, na medida do possível, sobre os principais elementos da doutrina, ou nos critérios da lei do processo e permitir comparações com outras opções interpretativas que ainda pode ser útil.

Gênero: Direito Civil
Autor: Carlos Cadilha
Editor: Coimbra Editora
Coleção: —–
Número de Páginas: 420
Idioma: Português
Ano: —–
Formato: ePub, MOBI, Pdf e Kindle
ISBN: 9789723219319

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