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Revista de Direito Administrativo N.º 8
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Descrição:

Índice de Editorial A doutrina Rui Medeiros para A supervisão dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas europeu – um Par de coisas Pedro Fernández Sánchez | O Princípio Constitucional da autonomia Local, e a Inaplicabilidade de um quadro Jurídico das Parcerias Público-Privadas, no Âmbito da autarquia, Em Discussão Nós Urbano Calvão | da Lei nº. 58/2019, de 8 de agosto, as inconsistências e deficiências na implementação no RGPD para Alberto Augusto de Oliveira | CADA e todo acesso a dados e a sua proteção Cristina Pimenta Coelho | pela Lei nº. 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicação de multas às autoridades o governo por Alexandre Sousa Pinheiro e Fernando Batista | para A proteção de dados pessoais no âmbito dos contratos públicos Claudia Monge, de Proteção de dados de saúde, hospitais públicos Aviso Carla Amado Gomes | o rapto da cidade, pelo caminho, um “direito de veto” nos municípios a criação de um novo aeroporto internacional do Montijo, Carla Góis Coelho | base jurídica e os procedimentos de uma negação de justiça, revista pela Lei nº. 117/2019, a partir do dia 13 de setembro, início de Reflexões, e Luís M. Alves | pelo uso de uma intimação, para prestar informações e aconselhamento para o processo de e a palavra-passe através da utilização de certificados e procedimentos contraordenacionais regulamentados pelo regime Geral das Contraordenações – notas sobre a Maria Gomes, e Instituições de Ensino Superior, o Governo, a arrecadação de Taxas de inscrição (referindo-se a Lei nº. 75/2019, de 2 de setembro). Direito Comparado Carlos Maria Feijó-O novo sistema de Parcerias Público-Privadas em Angola A nota do legislativo Simão de Sousa Mendes | O regime jurídico do serviço de água – a Nota da Lei nº. 50/2012, em 31 de agosto, a Anotação de caso Ana Raquel Gonçalves, de Portugal, e o auto-governo Local, e a Intervenção do Governo no Caso de uma Nota Pessoal ao Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 688/2019 Comentários Mr. Azevedo | Revista de jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia Ednaldo Ferreira | Revisão da jurisprudência do…

Gênero: —–
Autor: ——
Editor: AAFDL Editora
Coleção: —–
Número de Páginas: 158
Idioma: Português
Ano: —–
Formato: ePub, MOBI, Pdf e Kindle
ISBN: 5606939009272

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